Nova regra da jornada de trabalho de 12 x 36 horas

Nova regra da jornada de trabalho de 12 x 36 horas

È notório que a jornada de trabalho dos  profissionais de saúde, seja médico,  profissionais da enfermagem e demais  categorias é exercida de modo específico, dada  as características do ofício e do “modus  operandi” dos nosocômios.

A Constituição Federal de 1988  determina que a jornada de trabalho deva ser de  oito horas diárias, ressalvando o direito a  compensação ou supressão de horas mediante  acordo ou convenção coletiva.

Art. 7º. (...)  
XIII - duração do trabalho normal não superior a  oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,  facultada a compensação de horários e a redução  da jornada, mediante acordo ou convenção  coletiva de trabalho;  

Assim, na área de saúde é comum a  avença de acordos ou convenções coletivas  estipulando jornadas de compensação de 12 x  36 horas. Historicamente, esse modelo de  jornada de trabalho foi proposto aos serviços de  vigilância e higiene. Posteriormente, os  profissionais da área de saúde o adotaram em  razão do serviço prestado.

jornada-de-trabalhoEsse modelo de jornada de trabalho  deve respeitar o limite semanal de cada  profissão conforme legislação específica. Por  exemplo, os fisioterapeutas possuem jornada de  trabalho de 30 horas semanais. Desse modo,  durante a semana podem adotar alguns modelos  como 6 horas diárias por 5 dias, ou 12 horas  diárias por 2 dias, e ainda, 5 horas diárias por 6  dias de trabalho. Já os profissionais da  medicina não possuem limite de horas semanal  ou mensal de jornada de trabalho, todavia ficou convencionado pelo mercado de trabalho  que sua jornada é de 24 horas semanais. Neste  sentido, o técnico em radiologia também possui  jornada de 24 horas semanais, diferentemente  dos profissionais de medicina, tal regra está  esculpida em lei específica3. Merece grande  destaque o profissional de enfermagem  (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem)  que assim como os médicos não possuem  jornada de trabalho estipulada em lei, apenas a  adoção fática pelo mercado de trabalho. Neste  caso específico é muito comum a adoção da  jornada de 12 x 36 horas, totalizando 36 horas  semanais, contudo deve se deixar claro que  tanto esses profissionais como os médicos  podem ser contratados para laborarem até 44  horas semanais, nos moldes da CF/88 por não  terem legislação específica que regulamente tal situação.

Independentemente das questões  suscitadas, um novo fato jurídico trouxe  recentemente vantagem aos trabalhadores que  laboram em jornadas de 12 x 36 horas ou que  realizam jornadas de 12 horas diárias, mais  comumente conhecidas como plantões. O  Tribunal Superior do Trabalho - TST pacificou  o seguinte entendimento até então deturpado  pelo mercado de trabalho. Trata-se da Súmula  de n. 444, cujo teor assim segue:

Enunciado n. 444 do TST – JORNADA DE  TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI.  ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res.  185/2012, DEJT divulgado em 25, 26  e27.09.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de  doze horas de trabalho por trinta e seis de  descanso, prevista em lei ou ajustada  exclusivamente mediante acordo coletivo de  trabalho ou convenção coletiva de trabalho,  assegurada a remuneração em dobro dos feriados  trabalhados. O empregado não tem direito ao  pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Isto significa que o trabalhador que  labora em local onde se adota a jornada de 12  horas ininterruptas, como a dos profissionais de  saúde acima aludidos, além de ter o direito ao  intervalo intrajornada de 1 hora, sob pena de  configurar hora extra quando suprimida4 , tem o  direito a perceber as horas em dobro quando o  dia de trabalho coincidir com feriado, ou seja, o  “plantão” de 12 horas quando realizado em  feriado dá o direito ao trabalhador de receber  em dobro suas horas. Tal direito já abarcava  todos os trabalhadores que laboram em dias de  feriado em jornadas de 6 ou 8 horas diárias,  mas havia dúvida quanto aos trabalhadores que  laboram em jornadas de compensação seja 12 x  36 horas, seja 12 x 12 horas. Situação essa  resolvida pela Justiça especializada.

Destarte, a partir de agora as empresas  que adotam este tipo de jornada devem  remunerar o trabalhador conforme  determinação judicial recente da Justiça do  Trabalho. Caso isso não ocorra, o trabalhador  terá o direito de pleiteá-lo em juízo.

edison-ferreira-magalhaes-jrEdison Ferreira Magalhães Jr.

Analista jurídico | Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário FIEO – UNIFIEO | Técnico em Radiologia do Hospital Universitário da USP
WebSite | edisonfmjr@gmail.com


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